A câmara baixa do parlamento aprovou um projeto de lei que permitirá às autoridades aduaneiras congelar criptomoedas e outros ativos. As autoridades poderão reter ativos no valor superior a € 100 mil por até 30 dias, caso surjam suspeitas sobre sua origem ilegal. Isso permitirá congelar fundos sem que haja fundamento para abrir um processo criminal.
A apresentação de um pedido de confisco pode suspender esses prazos até a decisão judicial. Em casos controversos, o tribunal deverá comprovar a origem ilegal dos ativos para que possam ser confiscados. Se for aprovado pela câmara alta do parlamento, o projeto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.
A Ordem Federal dos Advogados da Alemanha (BRAK) se opõe ao projeto. Ela observa que a definição de origem ilegal é demasiado vaga. Por causa disso, existe o risco de que a ausência de documentos seja considerada prova de enriquecimento ilícito.
